AREsp 2767710 - DECISAO

AREsp 2767710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência repetitiva admite limitar juros à taxa média de mercado quando houver comprovada discrepância, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula de juros remuneratórios que excede significativamente a taxa média de mercado?
  2. 2 Pode a taxa média de mercado ser adotada como limite absoluto para fixação de nova taxa de juros?
  3. 3 É possível o conhecimento do recurso especial que exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência repetitiva admite limitar juros à taxa média de mercado quando houver comprovada discrepância, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial