AREsp 2544320 - DECISAO

AREsp 2544320 - DECISAO

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; mantive a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória por tratar-se de matéria que exige reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; neguei a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Taxa Média De Mercado, Taxa SELIC, Lei 14.905/24
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora Revisão Contratual Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 CC)
  3. 3 limites do reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; mantive a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória por tratar-se de matéria que exige reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; neguei a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.