AREsp 2730679 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão na fundamentação; a jurisprudência do STJ considera a taxa média do BACEN referencial e não limite absoluto, sendo necessária demonstração concreta da abusividade; a Corte de origem, contudo, manteve a limitação dos juros diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, conclusão cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV e § 1º do CDC
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão na fundamentação; a jurisprudência do STJ considera a taxa média do BACEN referencial e não limite absoluto, sendo necessária demonstração concreta da abusividade; a Corte de origem, contudo, manteve a limitação dos juros diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, conclusão cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.