AREsp 2752311 - DECISAO

AREsp 2752311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas com fundamento na discrepância em relação à média do BACEN, decisão que não cabe reforma no recurso especial sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisional De Contrato, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisional De Contrato Dano Moral +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores à média de mercado ou a 12% ao ano, por si só, evidencia abusividade
  2. 2 Se há dano moral decorrente da estipulação de juros abusivos no contrato bancário
  3. 3 Se o recurso especial demonstrou divergência jurisprudencial apontando dispositivo legal federal aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas com fundamento na discrepância em relação à média do BACEN, decisão que não cabe reforma no recurso especial sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.