AREsp 2637481 - DECISAO

AREsp 2637481 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão constitucionalmente exigível no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo que a parte demandada não comprovou o custo de captação nem o spread bancário que justificassem a taxa; a revisão da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão da gratuidade a pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Spread Bancário, Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Spread Bancário +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão constitucionalmente exigível no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo que a parte demandada não comprovou o custo de captação nem o spread bancário que justificassem a taxa; a revisão da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão da gratuidade a pessoa jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.