AREsp 2767480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas e aplicação da taxa média de mercado como parâmetro com base em prova e jurisprudência, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite ou referência para limitação de juros
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar fatos e cláusulas contratuais ante as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas e aplicação da taxa média de mercado como parâmetro com base em prova e jurisprudência, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial