AREsp 2767594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência invocada apoiava-se em fatos e exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação dos juros à média de mercado apenas quando demonstrada significativa discrepância, conclusão que o Tribunal de origem atingiu com base nas provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano constitui abusividade per se
  2. 2 Se os juros contratados podem ser limitados à taxa média de mercado quando há significativa discrepância
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência invocada apoiava-se em fatos e exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação dos juros à média de mercado apenas quando demonstrada significativa discrepância, conclusão que o Tribunal de origem atingiu com base nas provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da CREFISA.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.