AREsp 2570175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por vício de fundamentação: embora a Corte local pudesse manter a limitação dos juros remuneratórios ante a demonstração de abusividade, houve desvio quanto aos juros moratórios da repetição de indébito, devendo incidir a Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, nos termos do art. 406 do Código Civil interpretado pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora (moratórios), Repetição De Indébito, Abusividade De Taxa De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Taxa SELIC, Lei 14.905/24
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora (moratórios) Repetição De Indébito Abusividade De Taxa De Juros +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por vício de fundamentação: embora a Corte local pudesse manter a limitação dos juros remuneratórios ante a demonstração de abusividade, houve desvio quanto aos juros moratórios da repetição de indébito, devendo incidir a Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, nos termos do art. 406 do Código Civil interpretado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.