AREsp 2689910 - DECISAO

AREsp 2689910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, por não ser admissível o reexame fático-probatório em recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios quando devidamente demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa Selic), Revisão De Contratos Bancários, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Correção Monetária (igp M Vs Selic)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios (taxa Selic) Revisão De Contratos Bancários Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, por não ser admissível o reexame fático-probatório em recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios quando devidamente demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.