AREsp 2767708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido abusividade por significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, razão pela qual o recurso não mereceu provimento; majorou-se os honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado caracteriza abusividade e permite limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto ou apenas referência
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido abusividade por significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, razão pela qual o recurso não mereceu provimento; majorou-se os honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se