AREsp 2694627 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na apreciação (art. 1.022 CPC), a Corte de origem fundamentou a conclusão de abusividade em razão da diferença significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado e a eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Abusividade De Taxas De Juros, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Abusividade De Taxas De Juros +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e necessidade de demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na apreciação (art. 1.022 CPC), a Corte de origem fundamentou a conclusão de abusividade em razão da diferença significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado e a eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.