AREsp 2540773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso concreto; a corte de origem efetuou apreciação fático-probatória e não há como reexaminar tal matéria no recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem o conhecimento da divergência alegada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido. Decisão mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Se é suficiente o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para revisão das taxas de juros
  3. 3 Se é admissível o conhecimento do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso concreto; a corte de origem efetuou apreciação fático-probatória e não há como reexaminar tal matéria no recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem o conhecimento da divergência alegada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada (fls. 532-541)