AREsp 2617255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de rever a limitação da taxa de juros exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora a média do Bacen seja parâmetro útil, a abusividade deve ser cabalmente demonstrada nas peculiaridades do caso concreto, ponderando custos de captação, perfil de risco e spread, e a Corte de origem já constatou diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do Bacen caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Quando é admissível a revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de rever a limitação da taxa de juros exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora a média do Bacen seja parâmetro útil, a abusividade deve ser cabalmente demonstrada nas peculiaridades do caso concreto, ponderando custos de captação, perfil de risco e spread, e a Corte de origem já constatou diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.