AREsp 2751354 - DECISAO

AREsp 2751354 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença expressiva entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, considerando peculiaridades do caso (contrato de renegociação, desconto em conta) e ausência de comprovação do alegado custo/risco pela instituição; rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria relativa à prova pericial carecia de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para matéria estranha (Súmula 282 STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrada abusividade caso a caso
  3. 3 valor da taxa média do BACEN como referencial, não como limite absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença expressiva entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, considerando peculiaridades do caso (contrato de renegociação, desconto em conta) e ausência de comprovação do alegado custo/risco pela instituição; rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria relativa à prova pericial carecia de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão de ter sido estabelecido o percentual máximo permitido na instância de origem.