AREsp 2540202 - DECISAO

AREsp 2540202 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades dos contratos (diferença significativa entre taxas pactuadas e taxas médias do Bacen e modalidade de desconto em conta corrente que reduz risco), a abusividade das taxas contratadas, de modo que o reexame exigido pelo agravante demandaria reanálise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento; honorários majorados em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisar taxa de juros remuneratórios
  2. 2 se a taxa média do Bacen constitui limite automático para caracterizar abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade conforme peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades dos contratos (diferença significativa entre taxas pactuadas e taxas médias do Bacen e modalidade de desconto em conta corrente que reduz risco), a abusividade das taxas contratadas, de modo que o reexame exigido pelo agravante demandaria reanálise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento; honorários majorados em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Agravo em recurso especial negado provimento.