REsp 2106093 - DECISAO

REsp 2106093 - DECISAO

Verificada a diferença entre a taxa média do mercado e as taxas pactuadas (1,72% vs 2,18% e 1,68% vs 2,18% ao mês), o Tribunal entendeu que tal afastamento não é desarrazoadamente superior à média de mercado a ponto de configurar abusividade; portanto, deve ser permitido cobrar os juros no percentual pactuado,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios no percentual pactuado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Repetição De Indébito, Compensação, Contratos De Mútuo, Previdência Privada
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da média de mercado
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal em contratos celebrados após 31/3/2000
  3. 3 descaracterização da mora quando há cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Verificada a diferença entre a taxa média do mercado e as taxas pactuadas (1,72% vs 2,18% e 1,68% vs 2,18% ao mês), o Tribunal entendeu que tal afastamento não é desarrazoadamente superior à média de mercado a ponto de configurar abusividade; portanto, deve ser permitido cobrar os juros no percentual pactuado, seguindo o parâmetro jurisprudencial de que a média do mercado é referencial e não limite inflexível.

Court Disposition

Recurso especial provido, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios no percentual pactuado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios no percentual pactuado.
  • Intimem-se.