AREsp 2635087 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182, por entender suficiente a impugnação apresentada; concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou apenas a taxa média do Bacen para declarar abusividade, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo interno para suspender os efeitos do acórdão recorrido e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento, visando a avaliação da abusividade dos juros segundo os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa De Juros, Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Da Taxa De Juros Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182, por entender suficiente a impugnação apresentada; concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou apenas a taxa média do Bacen para declarar abusividade, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo interno para suspender os efeitos do acórdão recorrido e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento, visando a avaliação da abusividade dos juros segundo os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se os efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Reconsiderada a decisão de fls. 682-683; conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento nessa parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, para avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.