AREsp 2572877 - DECISAO

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Embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a sua ultrapassagem não comprova, por si só, a abusividade; na hipótese dos autos a Corte de origem limitou a taxa considerando peculiaridades do caso e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil e prequestionamento
  2. 2 controle da abusividade de juros remuneratórios com referência à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros em relações de consumo mediante demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a sua ultrapassagem não comprova, por si só, a abusividade; na hipótese dos autos a Corte de origem limitou a taxa considerando peculiaridades do caso e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se.