AREsp 2594947 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas, analiticamente, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxas, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Taxas Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 421 do Código Civil, 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 uso pela instância de origem da série do Bacen considerada inadequada (25465 vs. 20742 e 25464)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas, analiticamente, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão que não comporta reexame fático-probatório pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10%

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial