AREsp 2567095 - DECISAO

AREsp 2567095 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado do Bacen e pela ausência de justificativa documental do banco; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado do Bacen e pela ausência de justificativa documental do banco; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.