AREsp 2691403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa remuneratória com fundamento em análise fático-probatória e interpretação contratual (discrepância entre taxa contratada e média do Bacen), matéria cuja reavaliação é vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, o Tribunal reiterou que a taxa média do Bacen é referencial útil e que, comprovada abusividade, é possível a limitação dos juros àquela média.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Média De Mercado Do Banco Central (bacen), Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Média De Mercado Do Banco Central (bacen) Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se a revisão da conclusão do tribunal de origem configura reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Qual série temporal do Bacen é aplicável para definir a média de mercado no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa remuneratória com fundamento em análise fático-probatória e interpretação contratual (discrepância entre taxa contratada e média do Bacen), matéria cuja reavaliação é vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, o Tribunal reiterou que a taxa média do Bacen é referencial útil e que, comprovada abusividade, é possível a limitação dos juros àquela média.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC