AREsp 2762275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do Bacen, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 e encontrava óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 abusividade de juros e uso da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do Bacen, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 e encontrava óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.