AREsp 2744889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (reconhecimento da abusividade da taxa de juros e limitação à taxa média do Bacen) decorre de exame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ação Revisional Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do mercado
  2. 2 possibilidade de revisão contratual pelo Judiciário
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (reconhecimento da abusividade da taxa de juros e limitação à taxa média do Bacen) decorre de exame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
  • Publique-se. Intimem-se.