AREsp 2764565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas (ex. art. 421 do CC; arts. 355/356 do CPC) não foram adequadamente prequestionadas nem demonstraram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e a revisão da condenação por litigância de má-fé e da multa aplicada demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinado ainda o aumento dos honorários sucumbenciais por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Multa Em Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Litigância De Má Fé Multa Em Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possível afronta ao art. 421 do CC
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas (ex. art. 421 do CC; arts. 355/356 do CPC) não foram adequadamente prequestionadas nem demonstraram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e a revisão da condenação por litigância de má-fé e da multa aplicada demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinado ainda o aumento dos honorários sucumbenciais por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.