AREsp 2759912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não foi debatido/prequestionado no acórdão recorrido, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ; indeferido o pedido de suspensão e majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liberdade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liberdade Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil ampara a tese de afastamento da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Se a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não foi debatido/prequestionado no acórdão recorrido, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ; indeferido o pedido de suspensão e majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do recurso formulado às fls. 876-878 e-STJ.