AREsp 2774391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial (competência do juiz para avaliar a imprescindibilidade da prova) e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a taxa média do BACEN é parâmetro adequado e a instância de origem constatou discrepância injustificável entre as taxas contratadas e a média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Recursos Especiais E Agravos, Súmula 7/stj, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Recursos Especiais E Agravos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à abusividade dos juros
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial (competência do juiz para avaliar a imprescindibilidade da prova) e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a taxa média do BACEN é parâmetro adequado e a instância de origem constatou discrepância injustificável entre as taxas contratadas e a média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.