AREsp 2740942 - DECISAO

AREsp 2740942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios se funda em valoração concreta da prova (discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do BACEN e ausência de comprovação do spread/risco pela instituição financeira), matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a taxa média do BACEN serve apenas como referencial e, no caso, as taxas cobradas mostraram-se exorbitantes, justificando a manutenção do acórdão, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de origem; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33)
  2. 2 controle de abusividade dos juros remuneratórios nos termos do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 natureza da taxa média do BACEN como parâmetro e não teto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios se funda em valoração concreta da prova (discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do BACEN e ausência de comprovação do spread/risco pela instituição financeira), matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a taxa média do BACEN serve apenas como referencial e, no caso, as taxas cobradas mostraram-se exorbitantes, justificando a manutenção do acórdão, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de origem; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15.
  • Não conhecer do recurso especial.