AREsp 2760116 - DECISAO

AREsp 2760116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o artigo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada; faltou prequestionamento das normas federais invocadas (incidência da Súmula 282/STF) e não houve demonstração clara e particularizada da afronta a lei federal (incidência da Súmula 284/STF). Dessa forma, o recurso especial não foi conhecido; foi determinada majorização dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o artigo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada; faltou prequestionamento das normas federais invocadas (incidência da Súmula 282/STF) e não houve demonstração clara e particularizada da afronta a lei federal (incidência da Súmula 284/STF). Dessa forma, o recurso especial não foi conhecido; foi determinada majorização dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.