AREsp 2761100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame do acórdão recorrido exigiria a revisão do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos e na comparação com a taxa média de mercado, além de inexistir demonstração do risco ou custo que justificasse a taxa pactuada; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação do REsp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame do acórdão recorrido exigiria a revisão do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos e na comparação com a taxa média de mercado, além de inexistir demonstração do risco ou custo que justificasse a taxa pactuada; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.