AREsp 2718835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a revisão de juros remuneratórios é possível quando a abusividade for cabalmente demonstrada, podendo a taxa média do Bacen ser parâmetro, mas rejeitou-se a pretensão de reforma do julgado quanto ao mérito por óbices das Súmulas 5 e 7; reconheceu-se, porém, que os embargos de declaração visavam prequestionamento e, por isso, foi provido o agravo para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de revisão pelo Judiciário
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser usada como parâmetro-limite
  3. 3 Se é necessária perícia contábil para aferir abusividade da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a revisão de juros remuneratórios é possível quando a abusividade for cabalmente demonstrada, podendo a taxa média do Bacen ser parâmetro, mas rejeitou-se a pretensão de reforma do julgado quanto ao mérito por óbices das Súmulas 5 e 7; reconheceu-se, porém, que os embargos de declaração visavam prequestionamento e, por isso, foi provido o agravo para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada no acórdão recorrido.