AREsp 2747798 - DECISAO

AREsp 2747798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a Corte entendeu que a abusividade dos juros foi reconhecida com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do mercado (referencial do Bacen), situação que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto às alegadas violações dos arts. 355 e 356 do CPC, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado o percentual de honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a Corte entendeu que a abusividade dos juros foi reconhecida com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do mercado (referencial do Bacen), situação que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto às alegadas violações dos arts. 355 e 356 do CPC, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado o percentual de honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.