AREsp 2739190 - DECISAO

AREsp 2739190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria debatida pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem havia fundamentado a conclusão de abusividade da taxa remuneratória com base em prova dos autos (discrepância superior a três vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN e ausência de justificativa técnica pela instituição financeira), circunstância que impede o acolhimento do recurso especial na via eleita. Ademais, aplicaram-se os parâmetros jurisprudenciais do STJ sobre juros remuneratórios e o art. 51, IV, do CDC.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 596/stf, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação do art. 51, IV do CDC para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria debatida pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem havia fundamentado a conclusão de abusividade da taxa remuneratória com base em prova dos autos (discrepância superior a três vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN e ausência de justificativa técnica pela instituição financeira), circunstância que impede o acolhimento do recurso especial na via eleita. Ademais, aplicaram-se os parâmetros jurisprudenciais do STJ sobre juros remuneratórios e o art. 51, IV, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.