AREsp 2747964 - DECISAO

AREsp 2747964 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (taxa pactuada de 6,00% vs. taxa média do Bacen 1,69%, hipossuficiência da autora e ausência de justificativa pela instituição financeira), e a reforma deste entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC quanto à insuficiência de fundamentação
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (taxa pactuada de 6,00% vs. taxa média do Bacen 1,69%, hipossuficiência da autora e ausência de justificativa pela instituição financeira), e a reforma deste entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15