AREsp 2745722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e cotejo com a taxa média do BACEN (978,80% a.a. contratada versus 50,45% a.a. média do BACEN) e a instituição não comprovou elementos justificadores, conclusão que envolve reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pela Corte de origem na forma suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ. Em razão disso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 2.000,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e cotejo com a taxa média do BACEN (978,80% a.a. contratada versus 50,45% a.a. média do BACEN) e a instituição não comprovou elementos justificadores, conclusão que envolve reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pela Corte de origem na forma suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ. Em razão disso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 2.000,00

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.