AREsp 2759235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem, com suporte nos elementos dos autos,...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contratos Bancários Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem, com suporte nos elementos dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e adotou a taxa média de mercado como parâmetro, razão pela qual a insurgência foi rejeitada. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.