AREsp 2747786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à abusividade dos juros foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento fático-probatório, o que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à abusividade dos juros foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento fático-probatório, o que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.