AREsp 2761126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre a necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, e, portanto, não poderia ser apreciada no recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Necessidade de prequestionamento sobre prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre a necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, e, portanto, não poderia ser apreciada no recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15