AREsp 2755063 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de demonstração de superação dos óbices de inadmissibilidade (necessidade de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; dissídio jurisprudencial), com fundamento no art. 932, III,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SILVANA SIQUEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Revisional De Contrato Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SILVANA SIQUEIRA SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de demonstração de superação dos óbices de inadmissibilidade (necessidade de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; dissídio jurisprudencial), com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.