REsp 2133732 - DECISAO

REsp 2133732 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade apenas com base em comparação automática com a taxa média do Bacen (adotando critério abstrato de 10% acima), divergindo da jurisprudência do STJ que exige análise do caso concreto e ponderação de fatores; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Parties
Recorrente: SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do BACEN Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação puramente com a taxa média do Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa contratada superior à média de mercado indica, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicação do art. 51, §1º, do CDC na análise de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade apenas com base em comparação automática com a taxa média do Bacen (adotando critério abstrato de 10% acima), divergindo da jurisprudência do STJ que exige análise do caso concreto e ponderação de fatores; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem