AREsp 2754752 - DECISAO

AREsp 2754752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização da taxa média do Bacen como referencial para aferição da abusividade e, ademais, a matéria decidida envolvia análise fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; também aplicou-se a Súmula n. 83/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para R$1.300,00 e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média do Bacen pode ser parâmetro de limitação das taxas contratuais
  3. 3 Se cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes na revisão de taxa contratual (art. 421 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização da taxa média do Bacen como referencial para aferição da abusividade e, ademais, a matéria decidida envolvia análise fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; também aplicou-se a Súmula n. 83/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para R$1.300,00 e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.