AREsp 2761185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na suficiência da prova documental para reconhecer a abusividade dos juros e fixar limitação à taxa média de mercado, razão pela qual não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia por desnecessidade. Por tais razões o agravo foi conhecido e não provido, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição Decenal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Prescrição Decenal Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na suficiência da prova documental para reconhecer a abusividade dos juros e fixar limitação à taxa média de mercado, razão pela qual não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia por desnecessidade. Por tais razões o agravo foi conhecido e não provido, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem