AREsp 2743625 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorre de valoração fático-probatória (constatação de que as taxas pactuadas superaram substancialmente a taxa média do Bacen e ausência de prova, pela instituição financeira, de fatores que justificassem tais taxas), revisão esta proibida na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  2. 2 possibilidade de revisão de taxas em contratos de consumo (art. 51, §1º do CDC)
  3. 3 ônus da prova quanto às peculiaridades do consumidor (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorre de valoração fático-probatória (constatação de que as taxas pactuadas superaram substancialmente a taxa média do Bacen e ausência de prova, pela instituição financeira, de fatores que justificassem tais taxas), revisão esta proibida na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.