AREsp 2755801 - DECISAO

AREsp 2755801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória (diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen), matéria cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir o óbice de admissibilidade da Súmula 83/STJ quanto à matéria discutida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Incidência De Súmulas (5, 7, 83)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória (diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen), matéria cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir o óbice de admissibilidade da Súmula 83/STJ quanto à matéria discutida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça