AREsp 2744620 - DECISAO

AREsp 2744620 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a revisão das taxas remuneratórias é possível em situações excepcionais quando comprovada a desvantagem exagerada do consumidor, e verificou-se que o Tribunal de origem considerou as peculiaridades do caso e adotou a média do BACEN como parâmetro; além disso, o reexame de fatos e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Houve também majoração dos honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a revisão das taxas remuneratórias é possível em situações excepcionais quando comprovada a desvantagem exagerada do consumidor, e verificou-se que o Tribunal de origem considerou as peculiaridades do caso e adotou a média do BACEN como parâmetro; além disso, o reexame de fatos e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Houve também majoração dos honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Advertência de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC caso seja interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente