AREsp 2765664 - DECISAO

AREsp 2765664 - DECISAO

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação e com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por excesso significativo em relação à taxa média do Bacen aplicável, matéria que exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ademais, a instância originária adequadamente concluiu pela desnecessidade da perícia contábil no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento. Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado. Honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de contratos bancários findos
  3. 3 Valoração da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação e com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por excesso significativo em relação à taxa média do Bacen aplicável, matéria que exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ademais, a instância originária adequadamente concluiu pela desnecessidade da perícia contábil no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento. Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado. Honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.