AREsp 2725049 - DECISAO

AREsp 2725049 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 421 do CC por implicar reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e por reconhecer que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferição da abusividade; contudo, deu provimento ao agravo para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto ao mérito do recurso especial, não conhece por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ e manutenção do entendimento sobre abusividade e aplicação da taxa média do Bacen.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7, 83 E 98 Do STJ, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros contratada é abusiva
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui limite ou apenas parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 421 do CC por implicar reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e por reconhecer que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferição da abusividade; contudo, deu provimento ao agravo para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto ao mérito do recurso especial, não conhece por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ e manutenção do entendimento sobre abusividade e aplicação da taxa média do Bacen.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada no acórdão recorrido
  • Publique-se. Intimem-se.