AREsp 2757901 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque parte das alegações careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplica-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (art. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 alegação de abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque parte das alegações careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplica-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não se conhece do recurso especial.