AREsp 2700829 - DECISAO

AREsp 2700829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise do conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, hipótese que implicaria reexame de fatos e provas proibido nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão regional demonstrou abusividade de encargos em determinados períodos e insuficiência de informação sobre taxa diária, justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado e a vedação da capitalização diária.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Revisão Contratual +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 validade da capitalização diária de juros quando não indicada a taxa diária
  3. 3 critério para descaracterização da mora e vedação à inscrição em cadastros restritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise do conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, hipótese que implicaria reexame de fatos e provas proibido nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão regional demonstrou abusividade de encargos em determinados períodos e insuficiência de informação sobre taxa diária, justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado e a vedação da capitalização diária.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.