AREsp 2764461 - DECISAO

AREsp 2764461 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a limitação dos juros pelo entendimento de que a agravante não comprovou elementos específicos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa praticada; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ainda, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou a prova documental suficiente e a perícia desnecessária; as alegações genéricas quanto à violação do art. 927 do CPC careceram de individualização, impedindo conhecimento de parte das questões; o pedido de efeito suspensivo perdeu o...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a limitação dos juros pelo entendimento de que a agravante não comprovou elementos específicos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa praticada; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ainda, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou a prova documental suficiente e a perícia desnecessária; as alegações genéricas quanto à violação do art. 927 do CPC careceram de individualização, impedindo conhecimento de parte das questões; o pedido de efeito suspensivo perdeu o...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.