AREsp 2769680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado é medida admitida quando houver demonstração cabal de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média do mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado é medida admitida quando houver demonstração cabal de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média do mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial